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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Lei Nº 20660 - 01 de Feveiro de 2013

    Modifica Ley nº 19.419, en materia de ambientes libres de humo de tabaco
    Data de publicação: 08/02/2013
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 12 y 13)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 14, 15, 16)
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    Lei Nº 9047 - 25 de Junho de 2012

    Regulación y comercialización de bebidas con contenido alcohólico
    Fonte:
    Data de publicação: 08/08/2012
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Costa Rica
    Altera Lei 4573, de 04 de Maio de 1970  (inciso 4) del artículo 188 )
    Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936  (artículos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 y 20)
    Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936  (artículos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 42, 43, 44, 45, 45-A y 46)
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    Lei Nº 20580 - 09 de Março de 2012

    Modifica Ley n° 18.290, aumentando las sanciones por manejo en estado de ebriedad, bajo la influencia de sustancias estupefacientes o sicotrópicas, y bajo la influencia del alcohol
    Data de publicação: 15/03/2012
    Orgão emissor: Ministério dos Transportes e Telecomunicações
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 18768 (artículo 13)
    Altera Lei 20322 (artículo 1)
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    Decreto Nº 4-2012 - 26 de Janeiro de 2012

    Disposiciones para el fortalecimiento del sistema tributam y el combate a la defraudación y al contrabando
    Fonte:
    Data de publicação: 17/02/2012
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Altera Decreto 61-77, de 23 de Dezembro de 1977  (segundo párrafo del artículo 27)
    Inclui Decreto 17-73 (artículo 358 B)
    Revoga Decreto 27-92 (artículo 51)
    Revoga Decreto 6-91 (segundo párrafo del artículo 89)
    Revoga Decreto 17-73 (artículo 498)
    Revoga Decreto 37-92 (artículo 24)
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    Decreto Nº 41-2011 - 11 de Agosto de 2011

    Reglamento de la ley no. 727, ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/11/2011
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
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    Decreto Nº 771 - 23 de Junho de 2011

    Ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 29/07/2011
    Orgão emissor:
    (literales h) y k) del artículo 6 ) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011 
    (artículo 8) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011 
    (artículo 13) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011 
    (inciso 2 al artículo 14 ) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011 
    (artículos 29, 30, 33, 41, 47) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011 
    (artículo 5) Foi alterada por Decreto 96, de 21 de Dezembro de 2015 
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