Regulación y comercialización de bebidas con contenido alcohólico
Fonte:
Data de publicação:
08/08/2012
Orgão emissor: Poder Legislativo
Escopo:
National / Costa Rica
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Álcool
Altera Lei 4573, de 04 de Maio de 1970 (inciso 4) del artículo 188 )
Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936 (artículos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 y 20)
Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936 (artículos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 42, 43, 44, 45, 45-A y 46)