Ley para el control del tabaco
Fonte:
Data de publicação:
29/07/2011
Orgão emissor:
Idioma:
Espanhol
(literales h) y k) del artículo 6 ) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011
(artículo 8) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011
(artículo 13) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011
(inciso 2 al artículo 14 ) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011
(artículos 29, 30, 33, 41, 47) Foi alterada por Decreto 914, de 17 de Novembro de 2011
(artículo 5) Foi alterada por Decreto 96, de 21 de Dezembro de 2015