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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    36 Atos Normativos

    Resolução Nº 24 - 15 de Junho de 2010

    Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional
    Fonte:
    Data de publicação: 20/06/2010
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
    Cita Lei 6437, de 20 de Agosto de 1977 
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    Texto em Português   

    Decreto Nº 106 - 08 de Janeiro de 2008

    Modifica Decreto n° 977, de 1996, reglamento sanitario de los alimentos
    Data de publicação: 23/04/2009
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
    Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (artículos 136, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152)
    Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (letras a), b del artículo 153,)
    Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (artículos 154, 156, 157, 173, 216 248, 268, 276, 277, 291, 292, 293, 276, 277, 291, 292, 293, 395, 488 y 491)
    Inclui Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (letra c) al artículo 494)
    Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (artículos 495, 496, 497, 498, 503, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 516, 517, 518)
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    Texto em Espanhol   

    Resolução - RDC Nº 360 - 23 de Outubro de 2003

    Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional
    Fonte:
    Data de publicação: 26/12/2003
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Resolução - RDC 40, de 22 de Dezembro de 2017 
    Revoga Resolução - RDC 39, de 21 de Março de 2001 
    Revoga Resolução - RE 198, de 11 de Setembro de 2001 
    Revoga Resolução - RDC 207, de 01 de Agosto de 2003 
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    Texto em Português