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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    10 Atos Normativos

    Medida Provisória Nº 2190-34 - 23 de Agosto de 2001

    Altera dispositivos das Leis n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (parágrafo único do art. 5)
    Revoga Lei 9005, de 16 de Março de 1995  (artigo 3)
    Revoga Lei 6360, de 23 de Setembro de 1976  (artigo 82)
    Altera Lei 6437, de 20 de Agosto de 1977  (artigos 2 e 10)
    Altera Lei 9787, de 10 de Feveiro de 1999  (artigo 2)
    Altera Lei 6360, de 23 de Setembro de 1976  (artigos 3, 18 e 57)
    Altera Lei 9787, de 10 de Feveiro de 1999  (artigos 2, 3 e 7)
    Inclui Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 41-A, 41-B e Anexo II)
    Altera Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41)
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (incisos XI, XII e XIII do art. 7)
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 32 e 39)
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (Anexo I)
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    Guyana National Bureau of Standards Act

    An Act to provide for the preparation and promotion of Standards in relation to commodities, services, processes and practices by the establishment and operation of a Bureau of Standards, to establish the Guyana National Bureau of Standards and the National Standards Council, to vest the management of the Bureau in the Council, to define the objects of the Bureau and the powers and functions of the Council and for matters incidental thereto
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