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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    60 Atos Normativos

    Portaria Interministerial Nº 2647 - 04 de Dezembro de 2014

    Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
    Fonte:
    Data de publicação: 05/12/2014
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Brasil
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    Texto em Português   

    Decreto Nº 914 - 17 de Novembro de 2011

    Reforma a la Ley para el Control del Tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 15/12/2011
    Orgão emissor:
    Altera Decreto 771, de 23 de Junho de 2011  (literales h) y k) del artículo 6 )
    Altera Decreto 771, de 23 de Junho de 2011  (artículo 8)
    Altera Decreto 771, de 23 de Junho de 2011  (artículo 13)
    Altera Decreto 771, de 23 de Junho de 2011  (inciso 2 al artículo 14 )
    Altera Decreto 771, de 23 de Junho de 2011  (artículos 29, 30, 33, 41, 47)
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 5517 - 17 de Novembro de 2009

    Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/08/2009
    Orgão emissor: Poder Executivo Estadual
    Escopo: Estadual - Rio de Janeiro / Brasil
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    Texto em Inglês   

    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco

    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco; y deroga y reforma diversas disposiciones de la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 30/05/2008
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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