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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    10 Atos Normativos

    Lei Nº 453 - 05 de Maio de 2003

    Ley de equidad fiscal
    Fonte:
    Data de publicação: 06/05/2003
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 662
    Revoga Decreto 1531
    Revoga Decreto 136
    Revoga Decreto 8-92
    Revoga Decreto 25-94
    Revoga Lei 217 (artículo 41)
    Revoga Lei 257
    Revoga Decreto 23-94
    Revoga Lei 294 (artículo 3)
    Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )
    Revoga Lei 319 (artículo 23)
    Revoga Decreto 974
    Revoga Lei 340 (artículo 23)
    Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)
    Revoga Lei 448
    Revoga Lei 123
    Revoga Decreto 1053
    Revoga Decreto 87
    Revoga Decreto 59-90
    Revoga Lei 228
    Revoga Lei 298
    Revoga Lei 317
    Revoga Lei 355
    Revoga Lei 371
    Revoga Lei 388
    Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )
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    Lei Nº 25239 - 29 de Dezembro de 1999

    Impuestos a las Ganancias, al Valor Agregado, sobre los Intereses Pagados y el Costo Financiero del Endeudamiento Empresario, sobre los Bienes Personales, de Emergencia sobre Altas Rentas, a la Ganancia Mínima Presunta, Internos, Adicional de Emergencia sobre el Precio de Venta de Cigarrillos y sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural. Fondo para Educación y Promoción Cooperativa. Fondo para el Financiamiento Educativo. Prórroga de los Impuestos a las Ganancias y del Fondo para Educación y Promoción Cooperativa y a los Bienes Personales y del Impuesto sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural y del Pacto Fiscal Federal. Ley de Procedimientos Fiscales. Código Aduanero. Régimen Simplificado para Pequeños Contribuyentes (Monotributo). Régimen Especial de Seguridad Social para Empleados del Servicio Doméstico. Modificación de las Leyes Nros. 24.241 y 23.660. Deducciones aplicables a los Beneficios Previsionales. Vigencias. Disposiciones.
    Data de publicação: 30/12/1999
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Argentina
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    Lei Nº 4045 - 28 de Julho de 2010

    Modifica la Ley n° 125/91, modificada por la Ley n° 2421/04, sobre el impuesto selectivo al consumo y destina un porcentaje del mismo al fondo nacional de desarrollo del deporte
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (Secciones I y II del Artículo 106)
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    Lei Nº 2421 - 11 de Junho de 2004

    De reordenamiento administrativo y de adecuación fiscal
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículo 237)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V)
    Altera Lei 1064, de 03 de Julho de 1997  (artículo 29)
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    Decreto Nº 09-2002 - 22 de Feveiro de 2002

    Ley del Impuesto especifico sobre la distribucion de bebidas gaseosas, bebidas isotonicas o deportivas, jugos y nectares, yogures, preparaciones concentradas o en polvo para la elaboración de bebidas y agua natural envasada
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 63
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    Resolução Normativa do Diretório Nº 10-0036-14 - 26 de Dezembro de 2014

    Actualizar las alícuotas específicas de productos gravados por el Impuesto a los Consumos Específicos (ICE), para su aplicación a partir del 1 de enero de 2015
    Orgão emissor: Serviço Nacional de Impostos
    Escopo: National / Bolivia
    Revoga Resolução Normativa do Diretório 10-0037-16, de 23 de Dezembro de 2016 
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