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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    8 Atos Normativos

    Reglamento de la Ley General de Salud en Materia de Publicidad

    El presente ordenamiento tiene por objeto reglamentar el control sanitario de la publicidad de los productos, servicios y actividades a que se refiere la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 14/02/2014
    Orgão emissor: Poder Executivo
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    Texto em Espanhol   

    Resolução Nº 24 - 15 de Junho de 2010

    Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional
    Fonte:
    Data de publicação: 20/06/2010
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
    Cita Lei 6437, de 20 de Agosto de 1977 
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    Texto em Português   

    Decreto Nº 1397 - 24 de Agosto de 1992

    Por el cual se promueve la lactancia materna, se reglamenta la comercialización y publicidad de los alimentos de formula para lactantes y complementarios de la leche materna y se dictan otras disposiciones.
    Orgão emissor: Poder Executivo Nacional
    Escopo: National / Colômbia
    Revoga Decreto 1220
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    Texto em Espanhol