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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    4 Atos Normativos

    Decreto Nº 640 - 26 de Feveiro de 1996

    Ley reguladora de la producción y comercialización del alcohol y de las bebidas alcohólicas
    Fonte:
    Data de publicação: 07/03/1996
    Orgão emissor:
    Escopo: National / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 1312, de 16 de Dezembro de 1953 
    Revoga Decreto Legislativo 2859, de 23 de Julho de 1959 
    Revoga Decreto 240, de 10 de Agosto de 1961 
    Revoga Decreto Legislativo 49, de 24 de Julho de 1970 
    Revoga Decreto 513, de 04 de Dezembro de 1980 
    Revoga Decreto Legislativo 73, de 07 de Novembro de 1978 
    Revoga Decreto Legislativo 7, de 23 de Dezembro de 1983 
    Revoga Decreto Legislativo 346, de 19 de Maio de 1995 
    Revoga Decreto Legislativo s/n, de 01 de Julho de 1916  (El Titulo IX del Código Fiscal y el Reglamento de Licores)
    Revoga Decreto Legislativo 56, de 27 de Agosto de 1923 
    Revoga Decreto Legislativo 51, de 27 de Outubro de 1932 
    Revoga Decreto Legislativo 189, de 14 de Setembro de 1933 
    Revoga Decreto Legislativo 168, de 16 de Novembro de 1945 
    Revoga Decreto Legislativo 66, de 09 de Junho de 1948 
    (artículo 46 incisos 1 y 2) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58) Foi regulamentada por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
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    Texto em Espanhol   

    Decreto Nº 1686 - 09 de Agosto de 2012

    Por el cual se establece el reglamento técnico sobre los requisitos sanitarios que se deben cumplir para la fabricación, elaboración, hidratación, envase, almacenamiento, distribución, transporte, comercialización, expendio, exportación e importación de bebidas alcohólicas destinadas para consumo humano
    Fonte:
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Colômbia
    Revoga Decreto 3192, de 21 de Novembro de 1983 
    Revoga Decreto 761
    Revoga Decreto 365
    Revoga Decreto 2311
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