2 Atos Normativos

Lei Nº 453 - 05 de Maio de 2003

Ley de equidad fiscal

Fonte:

Data de publicação: 06/05/2003

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: National / Nicarágua

Revoga Decreto 662

Revoga Decreto 1531

Revoga Decreto 136

Revoga Decreto 8-92

Revoga Decreto 25-94

Revoga Lei 217 (artículo 41)

Revoga Lei 257

Revoga Decreto 23-94

Revoga Lei 294 (artículo 3)

Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )

Revoga Lei 319 (artículo 23)

Revoga Decreto 974

Revoga Lei 340 (artículo 23)

Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)

Revoga Lei 448

Revoga Lei 123

Revoga Decreto 1053

Revoga Decreto 87

Revoga Decreto 59-90

Revoga Lei 228

Revoga Lei 298

Revoga Lei 317

Revoga Lei 355

Revoga Lei 371

Revoga Lei 388

Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )

Texto em Espanhol   

Lei Nº 45 - 14 de Novembro de 1995

Deroga los titulos VI y XXI del libro cuarto del Codigo Fiscal, los Decretos de gabinete 35 de 1970 y 22 de 1972, se modifican y derogan otras disposiciones, crea impuesto selectivo al consumo de bebidas gaseosas, alcoholicas

Data de publicação: 15/11/1995

Orgão emissor:

Escopo: National / Panamá

Revoga Lei 53 (artículos 6 y 7)

Revoga Lei 49, de 17 de Setembro de 2009  (artículo 18)

Revoga Lei 111 (artículo 5 )

Revoga Lei 26

Revoga Decreto 31

Revoga Decreto do Gabinete 35

Revoga Decreto do Gabinete 22

Revoga Decreto Executivo 181

Revoga Decreto do Gabinete 16 (artículo 12 )

(artículo 7-A) Foi incluída por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 15) Foi revogado por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 20) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 25) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 11) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 16) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27) Foi alterada por Lei 6, de 20 de Março de 2015 

(artículo 28) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 

Texto em Espanhol