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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    119 Atos Normativos

    Guyana National Bureau of Standards Act

    An Act to provide for the preparation and promotion of Standards in relation to commodities, services, processes and practices by the establishment and operation of a Bureau of Standards, to establish the Guyana National Bureau of Standards and the National Standards Council, to vest the management of the Bureau in the Council, to define the objects of the Bureau and the powers and functions of the Council and for matters incidental thereto
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    Decreto Supremo Nº 015-2008-SA

    Aprueban reglamento de la Ley n° 28705, ley general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Perú
    (artículos 5, 8, 10, 12, 18, 32, 41 y 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numerales 1, 5 y 11 del artículo 4) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numeral 22.2 del artículo 22) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numeral 6.1 del artículo 6) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
    (numeral 12.1 del artículo 12) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
    (artículo 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
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    Lei Nº 10167 - 27 de Dezembro de 2000

    Amending the provisions of Law N. 9.294 of 15 July 1996, which imposes restrictions on the use and advertising of smoking products, alcoholic beverages, medicines, therapies and agricultural pesticides.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996  (article 1)
    Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996  (article 3B)
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    Lei Nº 7472

    Ley de Promoción de la Competencia y Defensa Efectiva del Consumidor
    Revoga Lei 7153, de 29 de Junho de 1993 
    Revoga Lei 4981, de 26 de Maio de 1972 
    Revoga Lei 6433, de 22 de Maio de 1978 
    Revoga Lei 6080, de 30 de Agosto de 1977 
    Revoga Lei 7014, de 14 de Novembro de 1985  (inciso a) del artículo 9)
    Revoga Lei 7014, de 14 de Novembro de 1985  (los incisos b), j) y k) del artículo 10)
    Revoga Lei 7014, de 14 de Novembro de 1985  (os artículos 32, 33 y 34)
    Revoga Lei 8 (incisos c) y d) del artículo 443)
    Revoga Lei 2072, de 15 de Novembro de 1956  (incisos a), b) y q) del artículo 4)
    Revoga Lei 6247, de 02 de Maio de 1978  (párrafo segundo del artículo 7)
    Revoga Lei 6247, de 02 de Maio de 1978  (párrafos 1 y 3 del artículo 8)
    Revoga Lei 6247, de 02 de Maio de 1978  (artículos 9, 11, 12, 13, 14, 15 y 17)
    Revoga Lei 6243, de 02 de Maio de 1978  (inciso f) del artículo 20)
    Revoga Lei 6243, de 02 de Maio de 1978  (artículo 32)
    Revoga Lei 7134, de 05 de Outubro de 1989  (apartes 8.A y 14.B del anexo 4)
    Revoga Lei 7134, de 05 de Outubro de 1989  (artículo 10)
    Revoga Lei 5665, de 01 de Março de 1975 
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