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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Decreto Nº 184 - 18 de Agosto de 1993

    Se crea el Registro Central Comercial, que funcionará en el Ministerio del Comercio Interior, en el que se deberán inscribir los establecimientos y unidades que en el territorio nacional desarrollen alguna de las actividades de comercio interno o de prestación de servicios que se definirán más adelante, ya sean estatales o de empresas mixtas, asociaciones económicas internacionales y sociedades privadas
    Data de publicação: 18/08/1993
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Cuba
    Revoga Resolução Conjunta s/n, de 30 de Outubro de 1985 
    Revoga Resolução Conjunta s/n, de 01 de Agosto de 1991 
    Revoga Resolução 210, de 27 de Novembro de 1989 
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 125/91 - 09 de Janeiro de 1992

    Establece el nuevo regimen tributario
    Data de publicação: 10/01/1992
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Revoga Lei 1462, de 18 de Junho de 1935  (artículo 3, inciso e))
    Revoga Lei 8723, de 08 de Setembro de 1941  (artículo 4)
    Revoga Decreto Lei 8859, de 17 de Setembro de 1941 
    Revoga Decreto Lei 9240, de 29 de Dezembro de 1949 
    Revoga Decreto Lei 16670, de 22 de Janeiro de 1943 
    Revoga Decreto Lei 5, de 12 de Janeiro de 1952 
    Revoga Decreto Lei 59, de 05 de Feveiro de 1953 
    Revoga Decreto Lei 68, de 06 de Março de 1953 
    Revoga Decreto Lei 11, de 22 de Dezembro de 1953 
    Revoga Decreto Lei 130, de 21 de Março de 1957  (artículo 2, Nota 8)
    Revoga Lei 1006, de 19 de Janeiro de 1965 
    Revoga Lei 1003, de 18 de Dezembro de 1964 
    Revoga Decreto Lei 449, de 29 de Março de 1967 
    Revoga Lei 39, de 17 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 40, de 17 de Dezembro de 1968 
    Revoga Decreto Lei 315, de 22 de Março de 1962 
    Revoga Lei 69, de 26 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 70, de 26 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 248, de 07 de Abril de 1971 
    Revoga Lei 344, de 22 de Dezembro de 1971 
    Revoga Lei 349, de 12 de Janeiro de 1972  (artículos 89 al 93)
    Revoga Decreto Lei 46, de 11 de Feveiro de 1972  (párrafo 44 del artículo 13)
    Revoga Lei 706, de 08 de Agosto de 1978 
    Revoga Lei 622, de 31 de Janeiro de 1977 
    Revoga Lei 793, de 20 de Dezembro de 1979 
    Revoga Lei 831, de 25 de Novembro de 1980 
    Revoga Lei 904, de 18 de Dezembro de 1981 
    Revoga Lei 1035, de 19 de Dezembro de 1983 
    Revoga Lei 1289, de 18 de Dezembro de 1987 
    Revoga Lei 1356, de 19 de Dezembro de 1988  (artículo 1), numeral VI)
    Revoga Lei 48, de 27 de Dezembro de 1989 
    Revoga Decreto Lei 2, de 09 de Março de 1990 
    Revoga Lei 90, de 11 de Dezembro de 1991 
    Revoga Lei 99, de 16 de Dezembro de 1991 
    (Secciones I y II del Artículo 106) Foi alterada por Lei 4045, de 28 de Julho de 2010 
    (artículo 237) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (Artículos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II ) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 
    (Artículos 83, 85, 87, 88 y 91 del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 
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    Decreto Nº 96/990 - 21 de Feveiro de 1990

    Establece normas sobre el Impuesto Específico Interno
    Data de publicação: 17/04/1990
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: Federal / Uruguai
    Revoga Decreto 231/980, de 24 de Abril de 1980  (artículo 3)
    Revoga Decreto 492/980, de 17 de Setembro de 1980  (artículo 1)
    Revoga Decreto 563/980, de 29 de Outubro de 1980 
    Revoga Decreto 203/981, de 13 de Maio de 1981 
    Revoga Decreto 364/982, de 17 de Setembro de 1982 
    Revoga Decreto 153/984, de 25 de Abril de 1984 
    Revoga Decreto 241/986, de 30 de Abril de 1986  (artículo 8)
    Revoga Decreto 853/986, de 18 de Dezembro de 1986 
    Revoga Decreto 194/989, de 26 de Abril de 1989 
    Revoga Decreto 667/979, de 19 de Novembro de 1979 
    (artículo 28) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 
    (artículo 29) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 
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    Lei Nº 18455 - 31 de Outubro de 1985

    Fija normas sobre produccion, elaboracion y nota comercializacion de alcoholes etilicos, bebidas alcoholicas y vinagres, y deroga libro i de la Ley n° 17.105
    Data de publicação: 11/11/1985
    Orgão emissor: Departamento da Agricultura
    Escopo: National / Chile
    Revoga Lei 17105 (Libro I)
    (inciso primero del artículo 34) Foi alterada por Lei 19925, de 19 de Dezembro de 2003 
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