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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    156 Atos Normativos

    Decreto Lei Nº 824 - 27 de Dezembro de 1974

    Aprueba texto que indica de la ley sobre impuesto a la renta
    Data de publicação: 31/12/1974
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: Federal / Chile
    (artículo 20) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 14 quáter) Foi incluída por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (numeral 7° en el artículo 40) Foi incluída por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 42 quáter) Foi incluída por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (letra i) del artículo 84) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (inciso primero, del artículo 4) Foi substituído por Decreto Lei 20630, de 24 de Setembro de 2012 
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    Acordo Nº 5570 - 02 de Dezembro de 2005

    Prohibir Ia yenta de cigarros, tabacos, bebidas alcoholicas y cervezas a menores de 18 años de edad
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Cuba
    Revoga Resolução 334, de 13 de Dezembro de 2004 
    Revoga Resolução 335, de 13 de Dezembro de 2004 
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    Resolução Nº 88 - 12 de Feveiro de 2013

    Modificar la Resolución No. 358, de fecha 23 de octubre de 2012, dejando sin efecto la aplicación de los precios a la población en pesos convertibles (CUC) de tres surtidos de tabacos torcidos a mano, que se comercializan por la Empresa Mixta Habanos S.A., perteneciente al Grupo Empresarial TABACUBA, subordinado al Ministerio de la Agricultura, con destino a las cadenas de Tiendas Recaudadoras de Divisas y otras entidades autorizadas a comercializar productos en pesos convertibles (CUC)
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Cuba
    Altera Resolução 358, de 23 de Outubro de 2012 
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    Resolução Nº 526 - 06 de Dezembro de 2013

    Modificar los precios a la población en pesos convertibles (CUC) establecidos por la Resolución No. 358, de fecha 23 de octubre de 2012, a tres surtidos de tabacos torcidos a mano, que se comercializan por la Empresa Mixta Habanos S.A., perteneciente al Grupo Empresarial TABACUBA, subordinado al Ministerio de la Agricultura, con destino a las cadenas de Tiendas Recaudadoras de Divisas y otras entidades autorizadas a comercializar productos en pesos convertibles (CUC)
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Cuba
    Altera Resolução 358, de 23 de Outubro de 2012 
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