Por el cual se reglamenta el impuesto selectivo al consumo previsto en la Ley n° 125/91, adecuándolo a las modificaciones introducidas en la Ley n° 2421 del 5 de julio de 2004
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
Federal / Paraguai
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Álcool, Alimentação, Tabaco
Revoga Decreto 13946
Revoga Decreto 3565
Revoga Decreto 235
Revoga Decreto 20014
Revoga Decreto 21296
Revoga Resolução 4
Revoga Resolução 10
(párrafo 3 del arículo. 3º) Foi revogado por Decreto 5075, de 12 de Abril de 2005