Modifica diversos cuerpos legales para obtener recursos destinados al financiamiento de la reconstrucción del país
Data de publicação:
31/07/2010
Orgão emissor: Ministério da Fazenda
Escopo:
Federal / Chile
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Tabaco, Impostos
Altera Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974 (artículo 20)
Inclui Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974 (artículo 14 quáter)
Inclui Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974 (numeral 7° en el artículo 40)
Inclui Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974 (artículo 42 quáter)
Altera Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974 (letra i) del artículo 84)
Altera Decreto Lei 3475 (inciso primero del numeral 3), del artículo 1)
Altera Decreto Lei 3475 (inciso primero del numeral 2), del artículo 2)
Altera Decreto Lei 3475 (inciso segundo del artículo 3)
Altera Decreto Lei 3500 (artículo 20)
Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974 (el guarismo 51 del artículo 3)
Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974 (artículo 4)
Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974 (el guarismo 47,9 del artículo 5)
Revoga Lei 18134 (artículo 7)
Inclui Decreto com Força de Lei 2 (incisos segundo, tercero y cuarto en el artículo 1)
Revoga Decreto com Força de Lei 2 (artículos 8°, 9° y 22)
Altera Decreto com Força de Lei 2 (artículo 12)
Altera Decreto com Força de Lei 2 (inciso primero del artículo 18)
Altera Decreto com Força de Lei 2 (inciso primero del artículo 18)
Altera Decreto com Força de Lei 2 (artículo 18)
Altera Decreto com Força de Lei 2 (inciso primero del artículo 20)
Altera Decreto com Força de Lei 2 (artículo 20)
Altera Decreto com Força de Lei 7 (artículo 2)
Altera Decreto com Força de Lei 7 (artículo 9)