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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    189 Atos Normativos

    Lei Nº 25239 - 29 de Dezembro de 1999

    Impuestos a las Ganancias, al Valor Agregado, sobre los Intereses Pagados y el Costo Financiero del Endeudamiento Empresario, sobre los Bienes Personales, de Emergencia sobre Altas Rentas, a la Ganancia Mínima Presunta, Internos, Adicional de Emergencia sobre el Precio de Venta de Cigarrillos y sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural. Fondo para Educación y Promoción Cooperativa. Fondo para el Financiamiento Educativo. Prórroga de los Impuestos a las Ganancias y del Fondo para Educación y Promoción Cooperativa y a los Bienes Personales y del Impuesto sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural y del Pacto Fiscal Federal. Ley de Procedimientos Fiscales. Código Aduanero. Régimen Simplificado para Pequeños Contribuyentes (Monotributo). Régimen Especial de Seguridad Social para Empleados del Servicio Doméstico. Modificación de las Leyes Nros. 24.241 y 23.660. Deducciones aplicables a los Beneficios Previsionales. Vigencias. Disposiciones.
    Data de publicação: 30/12/1999
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Argentina
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    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servicios

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servic
    Fonte:
    Data de publicação: 09/08/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Lei Nº 24674 - 17 de Julho de 1996

    Modifícase la Ley de Impuestos Internos, texto ordenado en 1979 y sus modificaciones. Disposiciones Generales. Tabaco. Bebidas alcohólicas. Cervezas. Bebidas analcohólicas, jarabes, extractos y concentrados.
    Data de publicação: 13/08/1996
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Argentina
    (primer párrafo del artículo 15) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
    (artículo 16) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
    (artículo 21) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
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    Decreto Nº 640 - 26 de Feveiro de 1996

    Ley reguladora de la producción y comercialización del alcohol y de las bebidas alcohólicas
    Fonte:
    Data de publicação: 07/03/1996
    Orgão emissor:
    Escopo: National / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 1312, de 16 de Dezembro de 1953 
    Revoga Decreto Legislativo 2859, de 23 de Julho de 1959 
    Revoga Decreto 240, de 10 de Agosto de 1961 
    Revoga Decreto Legislativo 49, de 24 de Julho de 1970 
    Revoga Decreto 513, de 04 de Dezembro de 1980 
    Revoga Decreto Legislativo 73, de 07 de Novembro de 1978 
    Revoga Decreto Legislativo 7, de 23 de Dezembro de 1983 
    Revoga Decreto Legislativo 346, de 19 de Maio de 1995 
    Revoga Decreto Legislativo s/n, de 01 de Julho de 1916  (El Titulo IX del Código Fiscal y el Reglamento de Licores)
    Revoga Decreto Legislativo 56, de 27 de Agosto de 1923 
    Revoga Decreto Legislativo 51, de 27 de Outubro de 1932 
    Revoga Decreto Legislativo 189, de 14 de Setembro de 1933 
    Revoga Decreto Legislativo 168, de 16 de Novembro de 1945 
    Revoga Decreto Legislativo 66, de 09 de Junho de 1948 
    (artículo 46 incisos 1 y 2) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58) Foi regulamentada por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
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