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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    108 Atos Normativos

    Lei Nº 19419 - 22 de Setembro de 1995

    Regula actividades que indica relacionadas con el tabaco
    Data de publicação: 09/10/1995
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Chile
    (artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículos 12 y 13) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículos 14, 15, 16) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículo 2) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 2) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 3) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 5) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 4) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 5) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 8) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 6) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 7) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 8) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 15) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 9) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 10) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículos 11 y 12) Foi revogado por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
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    Decreto Nº 849 - 21 de Novembro de 1980

    Decreto nº 849, mediante el cual se prohibe a partir del 1o de enero de 1981, la transmision a traves de las estaciones televisoras de toda aquella publicidad comercial que induzca directa o indirectamente al consumo de cigarrillos y demas productos derivados de la manufactura del tabaco
    Fonte: Gazeta Oficial
    Data de publicação: 21/11/1980
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Venezuela
    Revoga Decreto 620, de 22 de Maio de 1980  (artículo 4)
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    Acordo Governamental Nº 426-2001 - 16 de Outubro de 2001

    Reglamento para la regulacion, aprobacion y control de la publicidad y lugares de consumo de productos relacionados con el tabaco
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Foi revogado por Acordo Governamental 338-2013, de 16 de Agosto de 2013 
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    Resolução Nº 3 - 04 de Agosto de 2009

    Aprobar el Reglamento Específico para la Administración de la Ley N° 3029 del Convenio Marco para el Control del Tabaco, denominado simplemente REAT, en sus once capítulos, treinta y seis artículos y seis disposiciones finales, que en anexo forma parte integrante e indisoluble de la presente Resolución.
    Fonte:
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Bolivia
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    Decreto Nº 2018 - 01 de Outubro de 1996

    Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Decreto 79094, de 05 de Novembro de 1977  (artigos 117 a 119 )
    Revoga Decreto 98816, de 11 de Janeiro de 1990  (artigos 42 a 44 )
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    Resolução Ministerial Nº 469 - 14 de Junho de 2011

    Aprobar la "Normativa Gráfica para el uso y aplicaión de las advertencias sanitaria en envases, publicidad de cigarrillos y de otros productos hechos con tabaco"
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Perú
    Torna sem efeito Resolução Ministerial 899
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