Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição.
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Álcool, Tabaco
Revoga Decreto 79094, de 05 de Novembro de 1977 (artigos 117 a 119 )
Revoga Decreto 98816, de 11 de Janeiro de 1990 (artigos 42 a 44 )