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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    119 Atos Normativos

    Lei Nº 8655 - 07 de Julho de 2008

    Aprobación del convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud (OMS) para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 14/08/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Costa Rica
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    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco

    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco; y deroga y reforma diversas disposiciones de la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 30/05/2008
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Lei Nº 18256 - 06 de Março de 2008

    Control del tabaquismo
    Fonte:
    Data de publicação: 10/03/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Uruguai
    Revoga Lei 17714, de 28 de Novembro de 2003 
    Revoga Decreto Lei 15656, de 25 de Outubro de 1984 
    Revoga Decreto Lei 15361, de 24 de Dezembro de 1982 
    (artículo 7º) Foi alterada por Lei 19244, de 08 de Julho de 2014 
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    Lei Nº 13 - 24 de Janeiro de 2008

    Que adopta medidas para el control del tabaco y sus efectos nocivos en la salud
    Data de publicação: 25/01/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Revoga Decreto Executivo 17, de 11 de Março de 2005 
    (articulo 17) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 
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    Acordo Ministerial Nº 727-2007 - 22 de Março de 2007

    Reformas al Acuerdo Ministerial nº. SP-M-731-2002, por médio del cual se creó la comisión de asistencia técnica para la aprobación de la publicidad de los productos de tabaco, reformado por el Acuerdo Ministerial nº. SP-M-2115-2005
    Fonte:
    Data de publicação: 08/05/2007
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Guatemala
    Altera Acordo Ministerial SP-M-731-2002 (artículos 1, 4, 5 )
    Inclui Acordo Ministerial SP-M-731-2002 (artículo 10)
    Inclui Acordo Ministerial SP-M-731-2002 ( artículo 10 sexiles)
    Inclui Acordo Ministerial SP-M-731-2002 (artículo 10 acoties)
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    Decreto Nº 95 - 21 de Junho de 2006

    Establece advertencia para envases y acciones publicitarias de productos hechos con tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 14/08/2006
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Chile
    Revoga Decreto Supremo 106
    Revoga Decreto Supremo 156
    Revoga Decreto Supremo 164
    Revoga Decreto Supremo 292
    Revoga Decreto Supremo 626
    Revoga Decreto Supremo 97
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    Lei Nº 20105 - 02 de Maio de 2006

    Modifica la Ley no 19.419, en materias relativas a la publicidad y el consumo del tabaco
    Data de publicação: 16/05/2006
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 2)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 2)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 3)
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 5)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 4)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 5)
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 8)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 6)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 7)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 8)
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 15)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 9)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 10)
    Revoga Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 11 y 12)
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