Ínicio > > Resultado da pesquisa
    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    59 Atos Normativos

    Health Services (Amendment) Act

    This Bill would amend the Health Services Act, Cap. 44 to give the Minister responsible for Health the power to make regulations providing for the protection of persons particularly minors from the consumption of tobacco products and exposure to tobacco smoke
    Altera Lei Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Setembro de 1969  (section 2)
    Altera Lei Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Setembro de 1969  (section 9)
    Altera Lei Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Setembro de 1969  (section 10)
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    Texto em Inglês   

    Resolução Nº 1344 - 09 de Dezembro de 2005

    Por la cual se amplia transitoriamente la Resolucion n° 589/04 "Que reglamenta el impuesto selectivo al consumo creado por la Ley n° 125/91 modificado por la Ley n° 2421 del 5 de julio de 2004” y se fija precio de venta del instrumento de control - estampillas fuson
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: National / Paraguai
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 3441 - 29 de Setembro de 2009

    DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas
    Escopo: Estadual - Amazonas / Brasil
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    Texto em Português