DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas
Escopo:
Estadual - Amazonas / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco