Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Orgão emissor: Administração Nacional de Drogas, Tecnologia Alimentar e Médica
Escopo:
Estadual / Brasil
Coleção:
Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco