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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    36 Atos Normativos

    Decreto Nº 977 - 06 de Agosto de 1996

    Aprueba reglamento sanitario de los alimentos
    Data de publicação: 13/05/1997
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
    Revoga Decreto Supremo 60, de 05 de Abril de 1982 
    (el número 34 del artículo 106) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículo 109) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (Artículo 110 bis) Foi incluída por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (quinto párrafo, de la letra b) del artículo 115) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (letra b) del artículo 115) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículo 120 bis) Foi incluída por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículo 468) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículos 136, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (letras a), b del artículo 153,) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (artículos 154, 156, 157, 173, 216 248, 268, 276, 277, 291, 292, 293, 276, 277, 291, 292, 293, 395, 488 y 491) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (letra c) al artículo 494) Foi incluída por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (artículos 495, 496, 497, 498, 503, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 516, 517, 518) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
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    Lei Nº 45 - 14 de Novembro de 1995

    Deroga los titulos VI y XXI del libro cuarto del Codigo Fiscal, los Decretos de gabinete 35 de 1970 y 22 de 1972, se modifican y derogan otras disposiciones, crea impuesto selectivo al consumo de bebidas gaseosas, alcoholicas
    Data de publicação: 15/11/1995
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Revoga Lei 53 (artículos 6 y 7)
    Revoga Lei 49, de 17 de Setembro de 2009  (artículo 18)
    Revoga Lei 111 (artículo 5 )
    Revoga Lei 26
    Revoga Decreto 31
    Revoga Decreto do Gabinete 35
    Revoga Decreto do Gabinete 22
    Revoga Decreto Executivo 181
    Revoga Decreto do Gabinete 16 (artículo 12 )
    (artículo 7-A) Foi incluída por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 15) Foi revogado por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 20) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 25) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 11) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 16) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27) Foi alterada por Lei 6, de 20 de Março de 2015 
    (artículo 28) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 
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    Resolução Nº 333 - 10 de Feveiro de 2011

    Por la cual se establece el reglamento técnico sobre los requisitos de rotulado o etiquetado nutricional que deben cumplir los alimentos envasados para consumo humano
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Colômbia
    Revoga Resolução 11488 (artículos 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 y 59 en la clasificación de Alimentos)
    Revoga Resolução 11488 (artículos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 74, 75, 76, 77 y 81)
    Revoga Resolução 1618 (artículos 1, 2 y 5)
    Revoga Resolução 288
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    Lei Nº 11-92 - 16 de Maio de 1992

    Codigo Tributario
    Escopo: National / República Dominicana
    Revoga Lei 850, de 21 de Feveiro de 1935 
    Revoga Lei 5551, de 16 de Junho de 1961 
    Revoga Lei 5911, de 22 de Maio de 1962 
    Revoga Lei 286, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 97, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 190, de 19 de Setembro de 1967 
    Revoga Lei 243, de 09 de Janeiro de 1968 
    Revoga Lei 299, de 23 de Abril de 1968 
    Revoga Lei 423, de 01 de Abril de 1969 
    Revoga Lei 594, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 596, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 48, de 06 de Novembro de 1970 
    Revoga Lei 153, de 04 de Junho de 1971 
    Revoga Lei 451, de 29 de Dezembro de 1972 
    Revoga Lei 652, de 23 de Abril de 1974 
    Revoga Lei 109, de 23 de Dezembro de 1974 
    (párrafos II, V y VII del artículo 375) Foi alterada por Lei 175-07, de 21 de Junho de 2007 
    (artículos 367 y 375) Foi alterada por Lei 3-04, de 06 de Janeiro de 2004 
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