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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    20 Atos Normativos

    Decreto Nº 3192 - 21 de Novembro de 1983

    Por el cual se reglamenta parcialmente el Título V de la Ley 9 de 1979, en lo referente a fabricas de alcohol y bebidas alcohólicas, elaboración, hidratación, envase, distribución, exportación, importación y venta de estos productos y se establecen mecanismos de control en el territorio nacional.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/11/1983
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Colômbia
    Foi revogado por Decreto 1686, de 09 de Agosto de 2012 
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    Decreto Nº 65 - 10 de Outubro de 1979

    Reformas a los Decretos Números 61-77 y 80-74 de este Organismo, y al Decreto Ley Número 71, así como Ia aplicación de su rendimiento al Desarrollo del Deporte y Recreación
    Data de publicação: 15/07/1979
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Altera Decreto 61-77, de 23 de Dezembro de 1977  (artículos 22, 27 y 30)
    Altera Decreto 80-74 (artículo 17)
    Altera Decreto Lei 71 (artículo 1)
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    Lei Nº 2421 - 11 de Junho de 2004

    De reordenamiento administrativo y de adecuación fiscal
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículo 237)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V)
    Altera Lei 1064, de 03 de Julho de 1997  (artículo 29)
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    Declaração Nº 266 - 04 de Outubro de 2006

    The Customs Act is amended in the First Schedule by deleting Chap 78:01 the rates of duty set out in the Third Column therein, in relation to the amended Tariff Heading Numbers and corresponding goods listed in the First and Second Columns respectively and substituting the following rates of duty...
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Trindade e Tobago
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    Decreto Nº 1686 - 09 de Agosto de 2012

    Por el cual se establece el reglamento técnico sobre los requisitos sanitarios que se deben cumplir para la fabricación, elaboración, hidratación, envase, almacenamiento, distribución, transporte, comercialización, expendio, exportación e importación de bebidas alcohólicas destinadas para consumo humano
    Fonte:
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Colômbia
    Revoga Decreto 3192, de 21 de Novembro de 1983 
    Revoga Decreto 761
    Revoga Decreto 365
    Revoga Decreto 2311
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