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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    106 Atos Normativos

    Decreto Nº 41-2011 - 11 de Agosto de 2011

    Reglamento de la ley no. 727, ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/11/2011
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
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    Lei Nº 29517 - 31 de Março de 2010

    Ley que modifica la Ley núm. 28705, ley . general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco, para adecuarse al convenio marco de la Organización Mundial de la Salud (oms) para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 02/04/2010
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Perú
    Altera Lei 28705, de 05 de Abril de 2006  (artículos 3, 4, 7 y 11)
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    Resolução Nº 868 - 19 de Outubro de 2009

    Aprobar y establecer los cinco (5) pictogramas que deberán ser impresos en los envases de los productos del tabaco y paquetes de cigarrillos, que se comercialicen en el territorio de la República de Panamá
    Data de publicação: 10/12/2009
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Panamá
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    Resolução - RDC Nº 46 - 28 de Agosto de 2009

    Proíbe a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos com cigarro eletrônico
    Fonte:
    Data de publicação: 31/08/2009
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
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    Lei Nº 18362 - 30 de Setembro de 2008

    Rendición de cuentas y balance de ejecución presupuestal
    Data de publicação: 15/10/2008
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Revoga Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007  (artículos 15 y 16)
    Revoga Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006  (artículo s 15 y 16)
    Revoga Lei 17062, de 24 de Dezembro de 1998  (articulo 1)
    Revoga Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006  (articulo 136)
    Revoga Lei 16060, de 04 de Setembro de 1989  (articulo 90)
    Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007  (articulo 12)
    Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007  (inciso tercero del artículo 45)
    Substitui Lei 15903, de 10 de Novembro de 1987  (articulo 499)
    Substitui Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006  (articulo 136)
    Substitui Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006  (articulo 126)
    Substitui Lei 16387, de 27 de Junho de 1993  (articulo 8)
    Substitui Lei 16298, de 18 de Agosto de 1992  (articulo 1)
    Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007  (inciso tercero del artículo 251)
    Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007  (artículo 173)
    Substitui Lei 15809, de 08 de Abril de 1986  (artículo 391)
    Substitui Lei 17930, de 19 de Dezembro de 2005  (artículo 477)
    Substitui Lei 16060, de 04 de Setembro de 1989  (artículos 87, 88 y 89)
    Substitui Lei 16060, de 04 de Setembro de 1989  (artículo 97)
    Substitui Lei 15903, de 10 de Novembro de 1987  (literal A) del artículo 482)
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    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco

    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco; y deroga y reforma diversas disposiciones de la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 30/05/2008
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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