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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    59 Atos Normativos

    Acuerdo por el que se establecen los lineamientos de aplicación e interpretación administrativa de los artículos 277, 308 bis, y 309 bis de la Ley General de Salud

    Acuerdo por el que se establecen los lineamientos de aplicación e interpretación administrativa de los artículos 277, 308 bis, y 309 bis de la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 28/07/2004
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Resolução Ministerial Nº 707-2000-ED - 21 de Novembro de 2000

    Prohíben ingreso, venta y/o consumo de bebidas alcohólicas y de productos elaborados con tabaco en centros educativos durante jornada académica
    Fonte:
    Data de publicação: 22/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Perú
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    Decreto Nº 90-97

    Codigo de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 07/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    (artículos 49, 51, 126, 224 e 229) Foi alterada por Decreto 50-2000, de 01 de Agosto de 2000 
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    Resolução Nº 243 - 19 de Junho de 2000

    Resolucion por la cual se prohibe fumar dentro de las instalaciones administrativas y asistenciales, hospitales, ambulatorios y cualesquiera otros establecimientos o servicios desalud, tanto del sector publico como privado
    Fonte:
    Data de publicação: 20/06/2000
    Orgão emissor: Ministério do Desenvolvimento Social
    Escopo: Federal / Venezuela
    Revoga Resolução 1203, de 26 de Setembro de 1988 
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