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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    189 Atos Normativos

    Reglamento de la Ley General de Salud en Materia de Publicidad

    El presente ordenamiento tiene por objeto reglamentar el control sanitario de la publicidad de los productos, servicios y actividades a que se refiere la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 14/02/2014
    Orgão emissor: Poder Executivo
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    Decreto Nº 278-2013 - 21 de Dezembro de 2013

    Ley de ordenamiento de las finanzas públicas, control de las exoneraciones y medidas antievasión
    Fonte:
    Data de publicação: 30/12/2013
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: National / Honduras
    Altera Decreto 90-2012, de 14 de Junho de 2012  (artículo 5, numeral 1)
    Altera Declaração 131-98, de 30 de Abril de 1998  (artículo 40)
    Inclui Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (aparato c) al artículo 22)
    Inclui Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (artículo 22-A)
    Altera Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (primer párrafo del artículo 25)
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    Lei Nº 15 - 12 de Março de 2013

    Que reforma articulos de la Ley 45 de 1995, relativos al impuesto selectivo al consumo de bebidas alcoholicas
    Data de publicação: 12/03/2013
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Inclui Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 7-A)
    Revoga Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 15)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 20)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 25)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 11)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 16)
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    Lei Nº 9047 - 25 de Junho de 2012

    Regulación y comercialización de bebidas con contenido alcohólico
    Fonte:
    Data de publicação: 08/08/2012
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Costa Rica
    Altera Lei 4573, de 04 de Maio de 1970  (inciso 4) del artículo 188 )
    Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936  (artículos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 y 20)
    Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936  (artículos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 42, 43, 44, 45, 45-A y 46)
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    Decreto Executivo Nº 1196 - 11 de Junho de 2012

    Reglamento a Ley de transporte terrestre transito y seguridad vial
    Fonte:
    Data de publicação: 25/06/2012
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Equador
    Revoga Decreto Executivo 1738, de 03 de Junho de 2009 
    Revoga Decreto Executivo 1767, de 16 de Junho de 2009 
    Revoga Decreto Executivo 1805, de 12 de Julho de 2004 
    Revoga Decreto Executivo 392-A, de 16 de Julho de 2007 
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