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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Decreto Nº 95 - 21 de Junho de 2006

    Establece advertencia para envases y acciones publicitarias de productos hechos con tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 14/08/2006
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Chile
    Revoga Decreto Supremo 106
    Revoga Decreto Supremo 156
    Revoga Decreto Supremo 164
    Revoga Decreto Supremo 292
    Revoga Decreto Supremo 626
    Revoga Decreto Supremo 97
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    Lei Nº 20105 - 02 de Maio de 2006

    Modifica la Ley no 19.419, en materias relativas a la publicidad y el consumo del tabaco
    Data de publicação: 16/05/2006
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 2)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 2)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 3)
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 5)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 4)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 5)
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 8)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 6)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 7)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 8)
    Inclui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 15)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 9)
    Substitui Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículo 10)
    Revoga Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 11 y 12)
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