Altera dispositivos das Leis n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
General
Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999 (parágrafo único do art. 5)
Deroga Ley 9005, de 16 de Marzo de 1995 (artigo 3)
Deroga Ley 6360, de 23 de Septiembre de 1976 (artigo 82)
Modifica Ley 6437, de 20 de Agosto de 1977 (artigos 2 e 10)
Modifica Ley 9787, de 10 de Febrero de 1999 (artigo 2)
Modifica Ley 6360, de 23 de Septiembre de 1976 (artigos 3, 18 e 57)
Modifica Ley 9787, de 10 de Febrero de 1999 (artigos 2, 3 e 7)
Incluye Ley 9782, de 26 de Enero de 1999 (artigos 41-A, 41-B e Anexo II)
Modifica Ley 9782, de 26 de Enero de 1999 (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41)
Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999 (incisos XI, XII e XIII do art. 7)
Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999 (artigos 32 e 39)
Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999 (Anexo I)