Ley Nº 6.437 - 20 de Agosto de 1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Fecha de publicación: 24/07/1977

Órgano Emisor: Poder Ejecutivo

Esfera del acto: Federal / Brasil

Idioma: Portugués

Colección: Alcohol, Alimentación

Deroga Decreto Ley 785, de 25 de Agosto de 1969 

Es citada por Ley 24, de 15 de Junio de 2010 

(artigos 2 e 10) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 

Texto en Inglês