Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
27/01/1999
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
General
Deroga Decreto Ley 986, de 21 de Octubre de 1969 (art. 58)
(parágrafo único do art. 5) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(artigos 41-A, 41-B e Anexo II) Fue incluida por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(incisos XI, XII e XIII do art. 7) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(artigos 32 e 39) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(Anexo I) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001