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    10 Actos Normativos

    Medida Provisoria Nº 2190-34 - 23 de Agosto de 2001

    Altera dispositivos das Leis n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (parágrafo único do art. 5)
    Deroga Ley 9005, de 16 de Marzo de 1995  (artigo 3)
    Deroga Ley 6360, de 23 de Septiembre de 1976  (artigo 82)
    Modifica Ley 6437, de 20 de Agosto de 1977  (artigos 2 e 10)
    Modifica Ley 9787, de 10 de Febrero de 1999  (artigo 2)
    Modifica Ley 6360, de 23 de Septiembre de 1976  (artigos 3, 18 e 57)
    Modifica Ley 9787, de 10 de Febrero de 1999  (artigos 2, 3 e 7)
    Incluye Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (artigos 41-A, 41-B e Anexo II)
    Modifica Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41)
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (incisos XI, XII e XIII do art. 7)
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (artigos 32 e 39)
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (Anexo I)
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    Guyana National Bureau of Standards Act

    An Act to provide for the preparation and promotion of Standards in relation to commodities, services, processes and practices by the establishment and operation of a Bureau of Standards, to establish the Guyana National Bureau of Standards and the National Standards Council, to vest the management of the Bureau in the Council, to define the objects of the Bureau and the powers and functions of the Council and for matters incidental thereto
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