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Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Publication date: 24/07/1977
Organ issuer: Executive Branch
Act scope: Federal / Brazil
Language: Portuguese
Collection: Alcohol, Diet
(artigos 2 e 10) Has been changed by Law 2190-34, of 23 of August of 2001 
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