Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional
Source:
Publication date:
20/06/2010
Organ issuer: National Health Surveillance Agency
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
Diet