Altera dispositivos das Leis n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
Organ issuer: Executive Branch
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
General
Repeals Law 9782, of 26 of January of 1999 (parágrafo único do art. 5)
Repeals Law 9005, of 16 of March of 1995 (artigo 3)
Repeals Law 6360, of 23 of September of 1976 (artigo 82)
Changes Law 6437, of 20 of August of 1977 (artigos 2 e 10)
Changes Law 9787, of 10 of February of 1999 (artigo 2)
Changes Law 6360, of 23 of September of 1976 (artigos 3, 18 e 57)
Changes Law 9787, of 10 of February of 1999 (artigos 2, 3 e 7)
Includes Law 9782, of 26 of January of 1999 (artigos 41-A, 41-B e Anexo II)
Changes Law 9782, of 26 of January of 1999 (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41)
Repeals Law 9782, of 26 of January of 1999 (incisos XI, XII e XIII do art. 7)
Repeals Law 9782, of 26 of January of 1999 (artigos 32 e 39)
Repeals Law 9782, of 26 of January of 1999 (Anexo I)