Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.
Fonte:
Data de publicação:
16/03/2012
Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco