Prohibit, throughout national territory, the production, importation, marketing, advertising and
distribution of food products presented in a form similar to cigarettes, cigars, cheroots or any other smoking product, whether or not obtained from tobacco
Fonte:
Data de publicação:
08/11/2002
Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Inglês
Coleção:
Tabaco
Foi revogado por Resolução - RDC 14, de 15 de Março de 2012