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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    20 Atos Normativos

    Customs and Excise Duties (Amendment) Act 2016

    AN ACT to amend the Customs and Excise Duties Act, Chapter 48 of the Substantive Laws of Belize, Revised Edition 2011; to provide for the removal of revenue replacement duty on CARICOM goods; to increase the scope of goods subject to excise duty; and to provide for matters connected therewith or incidental thereto
    Data de publicação: 16/04/2016
    Orgão emissor: Departamento da Agricultura
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    Texto em Inglês   

    Lei Nº 20580 - 09 de Março de 2012

    Modifica Ley n° 18.290, aumentando las sanciones por manejo en estado de ebriedad, bajo la influencia de sustancias estupefacientes o sicotrópicas, y bajo la influencia del alcohol
    Data de publicação: 15/03/2012
    Orgão emissor: Ministério dos Transportes e Telecomunicações
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 18768 (artículo 13)
    Altera Lei 20322 (artículo 1)
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 453 - 05 de Maio de 2003

    Ley de equidad fiscal
    Fonte:
    Data de publicação: 06/05/2003
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 662
    Revoga Decreto 1531
    Revoga Decreto 136
    Revoga Decreto 8-92
    Revoga Decreto 25-94
    Revoga Lei 217 (artículo 41)
    Revoga Lei 257
    Revoga Decreto 23-94
    Revoga Lei 294 (artículo 3)
    Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )
    Revoga Lei 319 (artículo 23)
    Revoga Decreto 974
    Revoga Lei 340 (artículo 23)
    Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)
    Revoga Lei 448
    Revoga Lei 123
    Revoga Decreto 1053
    Revoga Decreto 87
    Revoga Decreto 59-90
    Revoga Lei 228
    Revoga Lei 298
    Revoga Lei 317
    Revoga Lei 355
    Revoga Lei 371
    Revoga Lei 388
    Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 223 - 20 de Dezembro de 1995

    Por la cual se expiden normas sobre racionalización tributaria y se dictan otras disposiciones
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/1995
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Colômbia
    (artículo 211) Foi alterada por Lei 1393, de 12 de Julho de 2010 
    (articulo 190) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 
    (articulo 211) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 18455 - 31 de Outubro de 1985

    Fija normas sobre produccion, elaboracion y nota comercializacion de alcoholes etilicos, bebidas alcoholicas y vinagres, y deroga libro i de la Ley n° 17.105
    Data de publicação: 11/11/1985
    Orgão emissor: Departamento da Agricultura
    Escopo: National / Chile
    Revoga Lei 17105 (Libro I)
    (inciso primero del artículo 34) Foi alterada por Lei 19925, de 19 de Dezembro de 2003 
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