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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    11 Atos Normativos

    Decreto com Força de Lei Nº 725 - 11 de Dezembro de 1967

    Codigo Sanitario
    Data de publicação: 31/01/1968
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Chile
    Revoga Decreto com Força de Lei 226, de 15 de Maio de 1931 
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    Lei Nº 66 - 10 de Novembro de 1947

    Código Sanitario
    Data de publicação: 06/12/1947
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Panamá
    (artículos 281, 219, 220, 223 y 227) Foi alterada por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
    (artículo 219-A) Foi incluída por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
    (artículos 221,224,228 y 229) Foi revogado por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
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    Texto em Espanhol   

    Health Services Act, Chapter 44

    An Act relating to the promotion and preservation of the health of the inhabitants of Barbados
    (section 2) Foi alterada por Lei Health Services (Amendment) Act
    (section 9) Foi alterada por Lei Health Services (Amendment) Act
    (section 10) Foi alterada por Lei Health Services (Amendment) Act
    (section 2) Foi alterada por Lei Health Services (Amendment) Act, de 26 de Dezembro de 2018 
    (section 10) Foi alterada por Lei Health Services (Amendment) Act, de 26 de Dezembro de 2018 
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