Lei Nº 27/2007 - 31 de Dezembro de 2007 AN ACT to provide for the licensing of Health Facilities and for related matters Orgão emissor: Congresso Nacional Idioma: Inglês Coleção: Geral Serviços de Saúde, Vigilância em Saúde Pública, Sistemas de Saúde, Serviços de Atendimento, Administração em Saúde Pública Texto em Inglês