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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    11 Atos Normativos

    Resolução Nº 415 - 02 de Março de 2016

    Los proprietarios, gerentes o adminstradores de los ambientes públicos y privados donde será proibido el uso de los sistemas electrónicos de adminsitración de nicotina, cagarrilos electrónicos, vaporizadores u otros dispositivos similares, com o sim nicotina, en garantía de cumplir con la disposiciones de los artículos 1, 2, 3, 4 y 5 del Decreto Ejecutivo 1838 del 5 de diciembre del 2014
    Fonte:
    Data de publicação: 18/03/2016
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Panamá
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    Resolução Nº 2994 - 20 de Outubro de 2010

    Determina régimen de control a aplicar a los productos denominados genéricamente cigarrillos electrónicos, sus componentes y cualquier otro dispositivo similar que sea formulado sobre la base del principio activo nicotina
    Data de publicação: 02/11/2010
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
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    Resolução - RDC Nº 46 - 28 de Agosto de 2009

    Proíbe a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos com cigarro eletrônico
    Fonte:
    Data de publicação: 31/08/2009
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
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    Decreto Nº s/s - 29 de Maio de 2015

    Reglamento de la Ley para el Control del Tabaco
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / El Salvador
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    Decreto Nº 534 - 23 de Novembro de 2009

    Phohibese la comercialización, importación, registro como marca o patente y publicidad de cualquier dispositivo electrónico para fumar, conocidos como "cigarrillo electrónico!, "e-cigarretes", "e-ciggy", "e-cigar", entre otros, incluídos aquellos que se oferezcam como alternativa en el tratimeto del tabaquismo
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: Federal / Uruguai
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