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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    27 Atos Normativos

    Lei Nº 5538 - 23 de Dezembro de 2015

    Que modifica la Ley n° 4.045/10 «que modifica la Ley n° 125/91» modificada por la Ley n° 2.421/04, sobre su régimen tributario, que regula las actividades relacionadas al tabaco y establece medidas sanitarias de protección a la población».
    Fonte:
    Data de publicação: 30/12/2015
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Paraguai
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    Lei Nº 20660 - 01 de Feveiro de 2013

    Modifica Ley nº 19.419, en materia de ambientes libres de humo de tabaco
    Data de publicação: 08/02/2013
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 12 y 13)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 14, 15, 16)
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    Lei Nº 29517 - 31 de Março de 2010

    Ley que modifica la Ley núm. 28705, ley . general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco, para adecuarse al convenio marco de la Organización Mundial de la Salud (oms) para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 02/04/2010
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Perú
    Altera Lei 28705, de 05 de Abril de 2006  (artículos 3, 4, 7 y 11)
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    Lei Nº 1335 - 21 de Julho de 2009

    Disposiciones por medio de las cuales se previenen daños a la salud de los menores de edad, la población no fumadora y se estipulan políticas públicas para la prevención del consumo del tabaco y el abandono de la dependencia del tabaco del fumador y sus derivados en la población colombiana.El Congreso de Colombia
    Fonte:
    Data de publicação: 21/07/2009
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Colômbia
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    Lei Nº 28705 - 05 de Abril de 2006

    Ley general rara la prevencion y control de los riesgos del consumo del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 06/04/2006
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Perú
    Revoga Lei 25357
    Revoga Lei 26739
    Revoga Lei 26849
    Revoga Lei 26957
    (artículos 3, 4, 7 y 11) Foi alterada por Lei 29517, de 31 de Março de 2010 
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