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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    59 Atos Normativos

    Portaria Interministerial Nº 2647 - 04 de Dezembro de 2014

    Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
    Fonte:
    Data de publicação: 05/12/2014
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Brasil
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    Lei Nº 727 - 29 de Junho de 2010

    Ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 10/08/2010
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Revoga Lei 224
    Revoga Decreto 26-96
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    Lei Nº 5517 - 17 de Novembro de 2009

    Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/08/2009
    Orgão emissor: Poder Executivo Estadual
    Escopo: Estadual - Rio de Janeiro / Brasil
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