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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    1 Atos Normativos

    Decreto Lei Nº 828 - 27 de Dezembro de 1974

    Decreto Ley n. 828 de impuesto a los tabacos manufacturados
    Fonte:
    Data de publicação: 31/12/1974
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Chile
    Revoga Lei 11741
    (inciso primero, del artículo 4º,) Foi substituído por Decreto Lei 20630, de 27 de Setembro de 2012 
    (el guarismo 51 del artículo 3) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 4) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo 47,9 del artículo 5) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo "47,9" del artículo 5°) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo "51" del artículo 3) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 4) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
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    Texto em Espanhol