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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Lei Nº 6 - 20 de Março de 2015

    Que modifica articulos de la ley 45 de 1995, relativos al impuesto selectivo al consumo de bebidas alcoholicas, y dicta otras disposiciones.
    Data de publicação: 20/03/2015
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27)
    Altera Decreto Lei 1, de 13 de Feveiro de 2008  (artículo 68)
    Revoga Lei 93 (numeral 1 del artículo 53)
    Revoga Lei 50 (artículo 4)
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    Texto em Espanhol   

    Acordo Ministerial Nº 425-2014 - 20 de Feveiro de 2014

    Declarar Ley Seca en todo el territorio nacional, en consecuencia prohíbase el consumo y venta de bebidas alcohólicas o embriagantes los días domingos a partir de las cinco (5) de la tarde hasta las seis (6) de la mañana de los días lunes.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/02/2014
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Honduras
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    Texto em Espanhol