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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    9 Atos Normativos

    Lei Nº 4045 - 28 de Julho de 2010

    Modifica la Ley n° 125/91, modificada por la Ley n° 2421/04, sobre el impuesto selectivo al consumo y destina un porcentaje del mismo al fondo nacional de desarrollo del deporte
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (Secciones I y II del Artículo 106)
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    Decreto Nº 09-2002 - 22 de Feveiro de 2002

    Ley del Impuesto especifico sobre la distribucion de bebidas gaseosas, bebidas isotonicas o deportivas, jugos y nectares, yogures, preparaciones concentradas o en polvo para la elaboración de bebidas y agua natural envasada
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 63
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    Resolução Normativa do Diretório Nº 10-0036-14 - 26 de Dezembro de 2014

    Actualizar las alícuotas específicas de productos gravados por el Impuesto a los Consumos Específicos (ICE), para su aplicación a partir del 1 de enero de 2015
    Orgão emissor: Serviço Nacional de Impostos
    Escopo: National / Bolivia
    Revoga Resolução Normativa do Diretório 10-0037-16, de 23 de Dezembro de 2016 
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