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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    189 Atos Normativos

    Customs and Excise Duties (Amendment) Act 2016

    AN ACT to amend the Customs and Excise Duties Act, Chapter 48 of the Substantive Laws of Belize, Revised Edition 2011; to provide for the removal of revenue replacement duty on CARICOM goods; to increase the scope of goods subject to excise duty; and to provide for matters connected therewith or incidental thereto
    Data de publicação: 16/04/2016
    Orgão emissor: Departamento da Agricultura
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    Texto em Inglês   

    Lei Nº 6 - 20 de Março de 2015

    Que modifica articulos de la ley 45 de 1995, relativos al impuesto selectivo al consumo de bebidas alcoholicas, y dicta otras disposiciones.
    Data de publicação: 20/03/2015
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27)
    Altera Decreto Lei 1, de 13 de Feveiro de 2008  (artículo 68)
    Revoga Lei 93 (numeral 1 del artículo 53)
    Revoga Lei 50 (artículo 4)
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 431 - 08 de Abril de 2014

    Ley para el régimen de circulación vehicular e infracciones de tránsito
    Fonte:
    Data de publicação: 27/05/2014
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 278, de 02 de Setembro de 1987 
    Revoga Decreto 14-94, de 25 de Março de 1994 
    Revoga Decreto 49-93, de 08 de Novembro de 1993 
    Revoga Decreto 62-93
    Revoga Decreto 84-99, de 21 de Outubro de 1999 
    Revoga Lei 228, de 05 de Maio de 1938 
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    Decreto Supremo Nº 003-2014-MTC - 23 de Abril de 2014

    Decreto Supremo que modifica e incorpora disposiciones al Texto Único Ordenado del Reglamento Nacional de Tránsito – Código de Tránsito, aprobado por Decreto Supremo No 016-2009-MTC, al Reglamento Nacional de Administración de Transporte, aprobado por Decreto Supremo No 017-2009-MTC y al Reglamento Nacional de Licencias de Conducir Vehículos Automotores y No Motorizados de Transporte Terrestre, aprobado por Decreto Supremo No 040-2008-MTC
    Fonte:
    Data de publicação: 24/04/2014
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (artículos 2, 3, 4, 5, 7, 91, 96, 117, 130,167, 277, 298, 299, 301, 304, 315,317, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 336, 338, 341)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (numeral 1 del artículo 307)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (cuarto párrafo del numeral 1, el literal b) del numeral 1.5 del artículo 313)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (los literales 1.9 y 1.12 y 4 del artículo 313)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (artículos 315, 317, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 336, 338, 341 y 342)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (las infracciones tipifi cadas con los Códigos M.1, M.2, M.3, M.4, M.27 y G13 del Anexo I)
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    Acordo Ministerial Nº 425-2014 - 20 de Feveiro de 2014

    Declarar Ley Seca en todo el territorio nacional, en consecuencia prohíbase el consumo y venta de bebidas alcohólicas o embriagantes los días domingos a partir de las cinco (5) de la tarde hasta las seis (6) de la mañana de los días lunes.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/02/2014
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Honduras
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