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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Acuerdo por el que se modifica el diverso mediante el cual se dan a conocer las informaciones que deberán figurar en todos los paquetes de productos del tabaco

    ACUERDO por el que se modifica el diverso mediante el cual se dan a conocer las disposiciones para la formulación, aprobación, aplicación, utilización e incorporación de las leyendas, imágenes, pictogramas, mensajes sanitarios e información que deberá figurar en todos los paquetes de productos del tabaco y en todo empaquetado y etiquetado externo de los mismos y se dan a conocer la serie de leyendas, imágenes, pictogramas, mensajes sanitarios e información que deberá figurar en todos los paquetes de productos del tabaco y en todo empaquetado y etiquetado externo de los mismos a partir del 24 de septiembre de 2011
    Fonte:
    Data de publicação: 09/05/2011
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Resolução Nº 2994 - 20 de Outubro de 2010

    Determina régimen de control a aplicar a los productos denominados genéricamente cigarrillos electrónicos, sus componentes y cualquier otro dispositivo similar que sea formulado sobre la base del principio activo nicotina
    Data de publicação: 02/11/2010
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 204456 - 29 de Julho de 2010

    Modifica diversos cuerpos legales para obtener recursos destinados al financiamiento de la reconstrucción del país
    Data de publicação: 31/07/2010
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: Federal / Chile
    Altera Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974  (artículo 20)
    Inclui Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974  (artículo 14 quáter)
    Inclui Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974  (numeral 7° en el artículo 40)
    Inclui Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974  (artículo 42 quáter)
    Altera Decreto Lei 824, de 27 de Dezembro de 1974  (letra i) del artículo 84)
    Altera Decreto Lei 3475 (inciso primero del numeral 3), del artículo 1)
    Altera Decreto Lei 3475 (inciso primero del numeral 2), del artículo 2)
    Altera Decreto Lei 3475 (inciso segundo del artículo 3)
    Altera Decreto Lei 3500 (artículo 20)
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (el guarismo 51 del artículo 3)
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (artículo 4)
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (el guarismo 47,9 del artículo 5)
    Revoga Lei 18134 (artículo 7)
    Inclui Decreto com Força de Lei 2 (incisos segundo, tercero y cuarto en el artículo 1)
    Revoga Decreto com Força de Lei 2 (artículos 8°, 9° y 22)
    Altera Decreto com Força de Lei 2 (artículo 12)
    Altera Decreto com Força de Lei 2 (inciso primero del artículo 18)
    Altera Decreto com Força de Lei 2 (inciso primero del artículo 18)
    Altera Decreto com Força de Lei 2 (artículo 18)
    Altera Decreto com Força de Lei 2 (inciso primero del artículo 20)
    Altera Decreto com Força de Lei 2 (artículo 20)
    Altera Decreto com Força de Lei 7 (artículo 2)
    Altera Decreto com Força de Lei 7 (artículo 9)
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 20455 - 29 de Julho de 2010

    Modifica diversos cuerpos legales para obtener recursos destinados al financiamiento de la reconstrucción del país
    Data de publicação: 31/07/2010
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: Federal / Chile
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (el guarismo "47,9" del artículo 5°)
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (el guarismo "51" del artículo 3)
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (artículo 4)
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    Lei Nº 1393 - 12 de Julho de 2010

    por la cual se definen rentas de destinación específica para la salud, se adoptan medidas para promover actividades generadoras de recursos para la salud, para evitar la evasión y la elusión de aportes a la salud, se redireccionan recursos al interior del sistema de salud y se dictan otras disposiciones
    Fonte:
    Data de publicação: 12/07/2010
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Colômbia
    Altera Lei 788 (parágrafo 1 del artículo 50)
    Altera Lei 223, de 20 de Dezembro de 1995  (artículo 211)
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