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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    106 Atos Normativos

    Decreto Nº 65 - 10 de Outubro de 1979

    Reformas a los Decretos Números 61-77 y 80-74 de este Organismo, y al Decreto Ley Número 71, así como Ia aplicación de su rendimiento al Desarrollo del Deporte y Recreación
    Data de publicação: 15/07/1979
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Altera Decreto 61-77, de 23 de Dezembro de 1977  (artículos 22, 27 y 30)
    Altera Decreto 80-74 (artículo 17)
    Altera Decreto Lei 71 (artículo 1)
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    Decreto Lei Nº 828 - 27 de Dezembro de 1974

    Decreto Ley n. 828 de impuesto a los tabacos manufacturados
    Fonte:
    Data de publicação: 31/12/1974
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Chile
    Revoga Lei 11741
    (inciso primero, del artículo 4º,) Foi substituído por Decreto Lei 20630, de 27 de Setembro de 2012 
    (el guarismo 51 del artículo 3) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 4) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo 47,9 del artículo 5) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo "47,9" del artículo 5°) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo "51" del artículo 3) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 4) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
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    Decreto Supremo Nº 29376 - 12 de Dezembro de 2007

    El presente Decreto Supremo tiene por objeto reglamentar la Ley N° 3029 del 22 de abril de 2005 "CONVENIO MARCO PARA EL CONTROL DEL TABACO", para controlar y reducir el consumo de todos los productos de tabaco y la exposición al humo de tabaco, en cualquiera de sus formas, a fin de prevenir de conformidad con los principios de la salud pública, la incidencia de las enfermedades, la discapacidad prematura y la mortalidad, atribuidas al consumo del tabaco y a la exposición al humo del tabaco.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Bolivia
    Revoga Decreto Supremo 13886, de 15 de Março de 1982 
    Revoga Decreto Supremo 27053, de 26 de Maio de 2003 
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