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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    110 Atos Normativos

    Lei Nº 19419 - 22 de Setembro de 1995

    Regula actividades que indica relacionadas con el tabaco
    Data de publicação: 09/10/1995
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Chile
    (artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículos 12 y 13) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículos 14, 15, 16) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículo 2) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 2) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 3) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 5) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 4) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 5) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 8) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 6) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 7) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 8) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 15) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 9) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 10) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículos 11 y 12) Foi revogado por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
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    Decreto Supremo Nº 29376 - 12 de Dezembro de 2007

    El presente Decreto Supremo tiene por objeto reglamentar la Ley N° 3029 del 22 de abril de 2005 "CONVENIO MARCO PARA EL CONTROL DEL TABACO", para controlar y reducir el consumo de todos los productos de tabaco y la exposición al humo de tabaco, en cualquiera de sus formas, a fin de prevenir de conformidad con los principios de la salud pública, la incidencia de las enfermedades, la discapacidad prematura y la mortalidad, atribuidas al consumo del tabaco y a la exposición al humo del tabaco.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Bolivia
    Revoga Decreto Supremo 13886, de 15 de Março de 1982 
    Revoga Decreto Supremo 27053, de 26 de Maio de 2003 
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    Acordo Governamental Nº 426-2001 - 16 de Outubro de 2001

    Reglamento para la regulacion, aprobacion y control de la publicidad y lugares de consumo de productos relacionados con el tabaco
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Foi revogado por Acordo Governamental 338-2013, de 16 de Agosto de 2013 
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